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lei 53202/16 - RS08/02/2017

DECRETO Nº 53.202, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016. (publicado no DOE n.º 184, de 27 de setembro de 2016) Regulamenta os arts. 99 a 119 da Lei n° 11.520, de 3 de agosto de 2000, e os arts. 35 a 37 da Lei n° 10.350, de 30 de dezembro de 1994, e dispõe sobre as infrações e as sanções administrativas aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente estabelecendo o seu procedimento administrativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, considerando que a Constituição Federal impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e de preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, não só para as atuais como também para as futuras gerações; considerando o princípio da indisponibilidade do meio ambiente, sendo patrimônio público e de uso comum do povo a ser necessariamente assegurado e protegido; considerando que o procedimento administrativo ambiental é um importante instrumento na proteção e na recuperação do meio ambiente à disposição do Poder Público para o cumprimento dos ditames e das atribuições estabelecidas no arcabouço legal; considerando que as condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, as pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados; considerando a obrigatoriedade do Poder Público em defender e em preservar o meio ambiente, mister se faz aperfeiçoar e aprimorar a ação estatal no combate aos ilícitos ambientais; considerando que a atuação estatal no desiderato de sua atribuição constitucional deve ser pautada no devido processo legal administrativo concernente tanto à forma quanto ao conteúdo das decisões administrativas e por ele se garante a certeza do cumprimento do dever público como assegurado ao particular o atendimento dos princípios insculpidos na Constituição Federal garantidores dos direitos fundamentais como o direito à ampla defesa, ao contraditório, ao juízo objetivo, motivado previa e naturalmente identificado; e considerando a necessidade de consolidação da legislação aplicável às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente, bem como de uniformização de procedimentos no processo administrativo ambiental, DECRETA: http://www.al.rs.gov.br/legis 2 CAPÍTULO I DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS Seção I Das Disposições Gerais Art. 1º Para fins previstos neste Decreto, entende-se por: I - infração administrativa ambiental: toda ação ou omissão que violar as regras jurídicas de uso, de gozo, de promoção, de proteção e de recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo; e II – infrator: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que viole as regras jurídicas de uso, de gozo, de promoção, de proteção e de recuperação ambiental. Parágrafo único. O rol constante da Seção III deste Capítulo não exclui a previsão de outras infrações ambientais constantes no sistema normativo legal. Art. 2º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, dos produtos e dos subprodutos da fauna e da flora, dos instrumentos, dos petrechos, dos equipamentos ou dos veículos de qualquer natureza utilizados na infração, com posterior destinação, destruição ou inutilização; V - suspensão de venda e de fabricação do produto; VI - embargo de obra ou de atividade e as suas respectivas áreas; VII - demolição de obra; VIII - suspensão parcial ou total das atividades; IX – medidas restritivas de direitos; e X – embargo definitivo das atividades que utilizem recursos hídricos. Parágrafo único. Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo, quando não disposto de forma diversa, referem-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste Decreto. Art. 3º O agente autuante, ao lavrar o Auto de Infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: I – a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e as suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II – os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III – as circunstâncias atenuantes e agravantes; e IV – a situação econômica do infrator. Parágrafo único. As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora no decorrer do procedimento administrativo. Art. 4º Para o efeito do disposto no inciso III do art. 3º deste Decreto, são atenuantes as seguintes circunstâncias: I - menor grau de compreensão e de escolaridade do infrator; http://www.al.rs.gov.br/legis 3 II - arrependimento eficaz do infrator antes da constatação da infração, manifestado pela espontânea reparação do dano ou da limitação da degradação ambiental causada; III - comunicação imediata do infrator às autoridades competentes sobre o perigo iminente de degradação ambiental; e IV - colaboração com os agentes encarregados da fiscalização e do controle ambiental. Art. 5º São agravantes, para o efeito do disposto no inciso III do art. 3º deste Decreto, quando não constituírem ou qualificarem a infração, as seguintes circunstâncias: I – a reincidência; II – a extensão e a gravidade da degradação ambiental; III – a infração atingir grande número de vidas humanas, direitos difusos ou transindividuais; IV – a infração causar danos permanentes à saúde humana; V – a infração atingir área sob proteção legal; VI – a infração ocorrer em unidade de conservação; VII – o autor da infração impedir, causar dificuldades ou embaraço à fiscalização; VIII – o autor da infração se utilizar da condição de agente público para a prática de infração; IX – o autor da infração tentar se eximir da responsabilidade, atribuindo a causa do dano a outrem; e X – a infração atingir espécies da flora e da fauna raras, endêmicas, vulneráveis ou em perigo de extinção. Art. 6º Quando lavrado mais de um Auto de Infração em relação a uma única atividade ou conduta lesiva ao meio ambiente por autoridades diferentes, prevalecerá aquele expedido pela competente por licenciar ou gerir a atividade, perante a qual deverá seguir o expediente administrativo, arquivando-se o outro. Subseção I Da Advertência Art. 7º A sanção de advertência poderá ser aplicada às infrações administrativas de menor potencial lesivo ao meio ambiente, mediante a lavratura de Auto de Infração, garantido o atendimento dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. § 1º São consideradas infrações administrativas de menor potencial lesivo ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapassar o valor estabelecido no art. 2º da Lei nº 9.298, de 9 de setembro de 1991, com redação dada pela Lei nº 10.044, de 29 de dezembro de 1993, ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceder ao valor referido. § 2º A multa aplicada que não ultrapassar o valor estabelecido no art. 2º da Lei nº 9.298, de 9 de setembro de 1991, com redação dada pela Lei nº 10.044, de 29 de dezembro de 1993, poderá ser substituída pela penalidade de advertência, desde que o autor não seja reincidente. § 3º Sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo, caso a autoridade constate a existência de irregularidades a serem sanadas nas infrações de baixo potencial lesivo, deverá lavrar o Auto de Infração com a indicação da sanção de advertência e estabelecer prazo para que o infrator possa sanar as apontadas irregularidades. http://www.al.rs.gov.br/legis 4 § 4º Sanadas as irregularidades no prazo concedido, a autoridade deverá certificar o ocorrido nos autos e dar seguimento ao procedimento estabelecido no Capítulo II deste Decreto para a imposição da penalidade de advertência. § 5º Caso o autuado não sane as irregularidades, a autoridade deverá certificar o ocorrido e aplicar a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência, seguindo o procedimento conforme estabelecido no Capítulo II deste Decreto para a imposição das penalidades. Art. 8º A sanção de advertência não exclui a aplicação de outras sanções ou medidas administrativas. Art. 9º É vedada a aplicação de advertência a infratores reincidentes. Subseção II Das Multas Art. 10. As multas poderão ser cominadas por ato praticado ou poderão ter por base a unidade, o hectare, o metro cúbico, o quilograma, o metro de carvão-mdc, o estéreo, o metro quadrado, a dúzia, o estipe, o cento, os milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o bem jurídico envolvido. Parágrafo único. O órgão ambiental competente poderá especificar a unidade de medida aplicável a cada espécie de bem ambiental objeto da infração. Art. 11. O valor das multas às quais se refere este Decreto será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Art. 12. As multas previstas neste Decreto têm a seguinte classificação: I - multa de valor fixo: aquelas com valor único definido no próprio artigo; II - multa de valor indicado: aquelas com valor a ser estabelecido por cálculo descrito no próprio artigo; III - multa aberta para os empreendimentos ou atividades que não sejam classificados por porte e por potencial poluidor: aquela que prevê um valor mínimo e um valor máximo, o qual deve ser fixado consoante à gravidade do fato e às circunstâncias atenuantes e agravantes. IV - multa aberta para os empreendimentos ou atividades que sejam classificados por porte e por potencial poluidor: aquelas com indicação de valor mínimo e de valor máximo, o qual deve ser fixado consoante à gravidade do fato, do porte e do potencial poluidor, bem como das circunstâncias atenuantes e agravantes; e V – multa diária: aplicável quando a infração for cometida de forma contínua. Parágrafo único. As multas abertas a que se refere o inciso III deste artigo poderão ser graduadas conforme a gravidade do fato, as circunstâncias atenuantes e agravantes, sendo inaplicável para as multas de valor fixo e de valor indicado. Art. 13. As circunstâncias qualificadoras são aquelas descritas expressamente nos dispositivos deste Decreto e que não constituem por si só uma infração, mas quando presentes cominam uma pena mais severa. http://www.al.rs.gov.br/legis 5 Parágrafo único. As circunstâncias qualificadoras são aplicáveis em qualquer tipo de multa, podendo elevar a cominação a valor superior ao máximo previsto no artigo. Art. 14. Para as multas abertas, o órgão ambiental competente estabelecerá os critérios para a determinação do valor inicial de acordo com a gravidade dos danos, em consonância com o disposto no art. 11 deste Decreto. Parágrafo único. Nas multas abertas aplicáveis às infrações relativas às atividades e aos empreendimentos que não sejam classificadas por porte e por potencial poluidor, poderá o órgão ambiental graduar o valor inicial consoante à gravidade do fato e às circunstâncias agravantes e atenuantes. Art. 15. Estabelecido o valor inicial das multas abertas, consoante o art. 14 deste Decreto, o valor final será graduado conforme as circunstâncias atenuantes e agravantes. § 1º Na individualização da pena, as circunstâncias atenuantes e agravantes poderão ser dosadas de forma diferenciada, desde que previamente estabelecido pelo órgão ambiental competente, podendo algumas circunstâncias atenuar ou agravar a multa em maior proporção que outras. § 2º A incidência de todas as circunstâncias agravantes, com seus respectivos pesos previamente estabelecidos, deverá resultar na aplicação da multa em seu valor máximo. § 3º A incidência de circunstâncias atenuantes, de acordo com seus respectivos pesos previamente estabelecidos, deverá resultar na redução do valor final da multa. Art. 16. A multa diária será aplicada para as infrações cometidas em caráter continuado, as quais se materializam com a sucessiva prática e repetição de diversas ações da mesma espécie que, por circunstâncias próprias, denotam uma unidade infracional. § 1º Não se aplicará multa diária às infrações praticadas em caráter permanente, que são aquelas cometidas uma única vez e cujos efeitos danosos se propagam no tempo. § 2º Constatada a situação prevista no “caput” deste artigo, a autoridade autuante deverá lavrar o Auto de Infração indicando os dispositivos legais infringidos e, se incidente, o valor da multa-dia. § 3º O valor da multa diária deverá ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos neste Decreto, não podendo ser inferior ao mínimo estabelecido no art. 11, nem superior a dez por cento do valor da multa máxima cominada para a infração. § 4º A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental competente os documentos que comprovem a cessação da prática infracional. § 5º Caso a autoridade autuante verifique que a infração praticada em caráter continuado não cessou, a multa diária voltará a ser imposta desde a data em que deixou de ser aplicada, sendo notificado o autuado, sem prejuízo da adoção de outras sanções e medidas administrativas previstas neste Decreto. http://www.al.rs.gov.br/legis 6 § 6º Por ocasião do julgamento do Auto de Infração, a autoridade ambiental deverá, em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa diária, decidir o período de sua aplicação e consolidar o montante devido pelo autuado para a posterior execução. § 7º A cessação da infração praticada em caráter continuado, a celebração de Termo de Compromisso Ambiental ou o julgamento final do Auto de Infração, encerrará a contagem da multa diária, devendo ser adotadas, nesse último caso, medidas administrativas ou judiciais para a cessação da infração continuada. Art. 17. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de três anos contados do trânsito em julgado de decisão administrativa referente à infração anterior, caracterizará a reincidência, a qual se constitui em uma das circunstâncias qualificadoras, e acarreta: I - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; II - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta; e III - aplicação da multa em dobro, para qualquer das hipóteses dos incisos I e II deste artigo, quando as infrações referirem-se às normas de proteção de recursos hídricos. § 1º O agravamento será averiguado no procedimento de apuração da nova infração, no qual deverá constar, por registro eletrônico ou por cópia, o Auto de Infração anterior, bem como a decisão administrativa que o confirmou. § 2º Antes do julgamento da nova infração apurada, a autoridade julgadora deverá verificar a existência de Auto de Infração anterior, confirmado em julgamento para fins de aplicação do agravamento da nova penalidade e da caracterização da reincidência. § 3º Constatada a existência de Auto de Infração anterior confirmado por decisão administrativa, a autoridade julgadora deverá: a) agravar a pena conforme disposto no “caput” deste artigo; b) notificar o autuado para que se manifeste sobre o agravamento da penalidade no prazo mínimo de vinte dias; e c) julgar a nova infração considerando a manifestação do autuado e o agravamento da penalidade. Subseção III Das Demais Sanções Administrativas Art. 18. A sanção de apreensão terá como objeto: I - animais, produtos e subprodutos da fauna e da flora e produtos e subprodutos da prática da infração; e II - instrumentos, petrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza: a) que sejam de posse não autorizada ou ilícita; b) que apresentem alterações em suas características que indiquem a destinação para a prática de atividades ilícitas; ou c) que forem objeto de uso reiterado em atividade ilícita. Art. 19. As sanções indicadas nos incisos V a VIII do art. 2° deste Decreto serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade, o empreendimento ou o estabelecimento não esteja obedecendo às determinações legais ou regulamentares, após a apuração e a constatação em procedimento no qual seja cumprido o devido processo legal e facultado a todos o exercício http://www.al.rs.gov.br/legis 7 da ampla defesa e do contraditório, salvo o disposto no art. 128 e seguintes da Seção V do Capítulo II deste Decreto. Art. 20. A suspensão de venda e de fabricação do produto tem por fim evitar que sejam colocados no mercado produtos e subprodutos oriundos de infração administrativa ou de matéria prima e de subprodutos de origem ilegal. Art. 21. O embargo de obra ou de atividade deverá ser realizado quando essas não obedecerem às prescrições legais, podendo ser temporário ou definitivo, devendo ser restrito aos locais onde efetivamente ficou caracterizada a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou da posse, ou não correlacionadas com a infração. Art. 22. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, a autoridade autuante deverá embargar quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência. § 1º A autoridade autuante deverá carrear todas as provas possíveis de autoria e de materialidade da infração, bem como apurar a extensão do dano, considerando os documentos, as fotos e os dados de localização, incluindo as coordenadas geográficas da área embargada, que deverão constar no Auto de Infração para o posterior georreferenciamento. § 2º Não se aplica a penalidade de embargo de obra, atividade ou área nos casos em que a infração de que trata o “caput” deste artigo ocorrer fora de Área de Preservação Permanente ou de Reserva Legal, salvo quando se tratar de intervenção ou supressão não autorizada em vegetação nativa. Art. 23. O embargo de área irregularmente explorada e objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável não exonera seu detentor da execução de atividades de manutenção ou de recuperação da floresta, na forma e nos prazos fixados no Plano de Manejo e no Termo de Responsabilidade de manutenção da floresta. Art. 24. O descumprimento total ou parcial de embargo, sem prejuízo do disposto no art. 91, ensejará a aplicação cumulativa das seguintes sanções: I - suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou de subprodutos criados ou produzidos na área ou no local objeto do embargo infringido; e II - cancelamento de registros, de licenças ou de autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização. Parágrafo único. A pedido do interessado, deverá ser lavrada certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área do imóvel que são objetos do embargo, conforme o caso. Art. 25. A suspensão parcial ou total das atividades corresponde à interdição parcial ou total do estabelecimento ou das atividades que não estejam obedecendo às prescrições legais e regulamentares. Art. 26. A cessação das penalidades de suspensão e de embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental competente após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou a atividade. http://www.al.rs.gov.br/legis 8 Art. 27. A sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental, quando: I - verificada a construção de obra em área ambientalmente protegida em desacordo com a legislação ambiental; ou II - quando a obra ou a construção realizada não atender às condicionantes da legislação ambiental e não for passível de regularização. § 1º A demolição poderá ser feita pela Administração Pública Estadual ou pelo infrator em prazo assinalado, após o julgamento do Auto de Infração, sem prejuízo do disposto no art. 94 deste Decreto. § 2º As despesas para a realização da demolição correrão por conta do infrator, que será notificado a executar ou a reembolsar aos cofres públicos os gastos que tenham sido efetuados pela Administração Pública Estadual. § 3º Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que a medida poderá causar impactos ambientais mais graves do que a sua manutenção, caso em que a autoridade ambiental competente, por meio de decisão fundamentada, deverá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, impor as medidas necessárias à mitigação do dano ambiental, observada a legislação em vigor. Art. 28. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são: I – suspensão de registro, de licença ou de autorização; II – cancelamento de registro, de licença ou de autorização; III – perda ou restrição de incentivos e de benefícios fiscais; IV – perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento de estabelecimentos oficiais de crédito; e V – proibição de contratar com a Administração Pública. § 1º A autoridade ambiental competente fixará o período de vigência das sanções restritivas, observando os seguintes prazos: a) até três anos para a sanção prevista no inciso V; e b) até um ano para as demais sanções. § 2º Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ao Auto de Infração. Art. 29. O embargo definitivo das atividades em razão da utilização ou da captação de recursos hídricos será aplicado sempre que essas forem realizadas sem a concessão de outorga ou de sua dispensa, ou quando houver a revogação ou a cassação da outorga. Parágrafo único. O embargo definitivo poderá detalhar providências e prazos para a imediata reposição, no seu antigo estado, dos recursos hídricos, dos leitos e das margens, ou para tamponar os poços de águas subterrâneas. Seção II Dos Prazos Prescricionais http://www.al.rs.gov.br/legis 9 Art. 30. Prescreve em cinco anos a ação da Administração Pública Estadual que tem como objetivo apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contados da data da prática do ato, ou, no caso de infração cometida continuamente, do dia em que essa tiver cessado. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela Administração Pública Estadual com a lavratura do Auto de Infração. § 2º Iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela Administração Pública Estadual, incidirá a prescrição punitiva ou executória no procedimento administrativo do Auto de Infração paralisado por três anos e um dia ou mais, pendente de julgamento ou de despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 3º A prescrição da pretensão punitiva não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 31. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator ou do preposto por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da Administração Pública Estadual que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; e IV – pela assinatura do Termo de Compromisso Ambiental ou de Parcelamento e Confissão de Dívida. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da Administração Pública, para o efeito do disposto no inciso II deste artigo, aqueles que impliquem instrução ou impulso do procedimento. Art. 32. Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado administrativo, a pretensão executória das penalidades impostas com base neste Decreto. Art. 33. A incidência da prescrição da pretensão punitiva ou da executória não elide a obrigação de reparação “in natura” do dano ambiental, a qual poderá ser buscada administrativamente, mediante Termo de Compromisso Ambiental ou mediante a imposição de novas sanções e medidas administrativas, quando cabíveis, ou pela propositura das medidas judiciais pertinentes pela autoridade ambiental. Seção III Das Infrações Administrativas Cometidas contra o Meio Ambiente Subseção I Das Infrações Contra a Fauna Art. 34. Para os efeitos deste Decreto adotam-se as seguintes definições: I - fauna silvestre: todas as espécies de animais terrestres ou aquáticas pertencentes à fauna silvestre nativa ou exótica de uma determinada região; II - fauna silvestre nativa: todas as espécies residentes ou migratórias cujo ciclo de vida, em todo ou em parte, ocorra dentro dos limites do território do Estado, incluindo as espécies marinhas de suas águas jurisdicionais; http://www.al.rs.gov.br/legis 10 III - fauna silvestre exótica: compreende as espécies e subespécies de animais introduzidas pelo homem e não originárias do Estado que vivem em ambiente cativo ou em vida livre, inclusive as domésticas em estado asselvajado; e IV - fauna doméstica: todo exemplar de espécie que, por meios de processos tradicionais e sistematizados de manejo ou melhoramento zootécnico, apresentar características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem. Art. 35. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena – multa no valor de: I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção; e II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. § 1º As multas serão aplicadas em dobro se a infração for praticada com a finalidade de obter vantagem pecuniária, à noite, no final de semana, em feriados, em unidade de conservação ou em desacordo com a licença. § 2º Na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por espécime para a fixação da multa, aplicar-se-á o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso do inciso I e de R$ 5.000 (cinco mil reais) no caso do Inciso II por quilograma ou por fração. § 3º Incorre nas mesmas multas: I - quem impedir a procriação da fauna, sem licença ou autorização, ou em desacordo com a obtida; II - quem modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural; ou III - quem vender, expor à venda, reproduzir, exportar ou adquirir, guardar, manter em cativeiro ou em depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente, ou em desacordo com a obtida. § 4º No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto quando, antes de iniciadas as ações de fiscalização e vistorias, o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental. § 5º Caso a quantidade ou a espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pelo órgão ambiental competente, a autoridade deverá promover a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização. § 6º A autoridade julgadora poderá, considerando a natureza dos animais, em razão de seu pequeno porte, aplicar multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) quando a contagem individual for de difícil execução ou quando, nessa situação, ocorrendo a contagem individual, a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e à capacidade econômica do infrator. http://www.al.rs.gov.br/legis 11 Art. 36. Hibridizar animais silvestres sem a autorização do órgão ambiental competente. Pena - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo de R$ 200,00 (duzentos reais) por exemplar excedente. § 1º Incorre na mesma pena quem utilizar, comercializar, manter ou introduzir espécimes híbridos em local diverso de sua distribuição natural. § 2º Para fins deste Decreto, entende-se por hibridização o processo de cruzamento entre diferentes subespécies e espécies, dando origem a indivíduos férteis ou estéreis. Art. 37. Introduzir espécime animal silvestre, nativo ou exótico, no Estado ou fora de sua área de distribuição natural, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível: Pena - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo por exemplar excedente de: I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante em listas oficiais de espécies em risco ou ameaçadas de extinção; e II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna ameaçada de extinção, inclusive da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. § 1º Entende-se por introdução de espécime animal no Estado o ato de ingresso no território estadual, a soltura, a guarda ou a manutenção continuada a qualquer tempo. § 2º Incorre nas mesmas penas quem comercializar ou reintroduzir na natureza espécime da fauna silvestre sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível. Art. 38. Praticar caça profissional no Estado: Pena - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de: I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo capturado; ou II - R$ 10.000,00 (dez mil reais) por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. Parágrafo único. Excetua-se a aplicação da pena quando comprovadamente a infração objetivar o próprio sustento. Art. 39. Praticar ato de abuso, de maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres ou domésticos. Pena - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) por indivíduo. Parágrafo único. Incorrerá na mesma pena quem capturar animais diretamente da natureza e os manter em ambiente de confinamento sem a autorização do órgão competente. Art. 40. Molestar de forma intencional qualquer espécie de cetáceo, de pinípede ou de quelônio em águas jurisdicionais brasileiras: Pena - multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). http://www.al.rs.gov.br/legis 12 Art. 41. Deixar, os empreendimentos e as atividades de manejo de fauna silvestre autorizados, de manter o livro de registro do acervo faunístico atualizado. Pena - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (mil reais). Parágrafo único. Incorre na mesma multa quem não fizer ou atualizar o registro de acervo faunístico e de movimentação de plantel em sistemas oficiais de controle de fauna, bem como fornecer dados inconsistentes ou fraudados. Art. 42. Deixar de apresentar declaração de estoque e de valores oriundos de comércio de animais silvestres: Pena - multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 43. Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre mantido irregularmente em cativeiro ou em situação de abuso ou maus-tratos: Pena – multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica ao uso de imagem para fins jornalísticos, acadêmicos, de pesquisas científicas e educacionais. Art. 44. Causar degradação em viveiros, em açudes ou em estação de aquicultura de domínio público: Pena - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Art. 45. Pescar em período ou local em que a pesca seja proibida: Pena - multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais) por quilo ou fração do produto da pescaria, por unidade, quando se tratar de produto de pesca para o uso ornamental, ou por estimativa do órgão ambiental, quando não passível de mensuração. Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem: I - pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; II - pescar quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, de petrechos, de técnicas e de métodos não permitidos; III - transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar espécimes provenientes da coleta, da apanha e da pesca proibida; IV - transportar, conservar, beneficiar, descaracterizar, industrializar ou comercializar pescados ou produtos originados da pesca sem comprovante de origem ou de autorização do órgão competente; V - capturar, extrair, coletar, transportar, comercializar ou exportar espécimes de espécies ornamentais oriundos da pesca sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida; e VI – deixar de apresentar declaração de estoque. Art. 46. Pescar mediante a utilização de explosivos ou de substâncias que em contato com a água produzam efeitos semelhantes, ou de substâncias tóxicas, ou ainda por outro meio proibido pela autoridade competente: Pena - multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais) por quilo ou por fração do produto da pescaria. http://www.al.rs.gov.br/legis 13 Art. 47. Exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão ou registro do órgão competente, ou em desacordo com o obtido: Pena - multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais) por quilo ou por fração do produto da pesca, ou por espécime, quando se tratar de produto de pesca para a ornamentação. Parágrafo único. Caso a quantidade ou a espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pelo órgão ambiental competente, a autoridade deverá realizar a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização. Art. 48. Importar ou exportar espécies aquáticas em qualquer estágio de desenvolvimento, introduzir espécies nativas, exóticas ou não autóctones em águas jurisdicionais brasileiras sem autorização ou licença do órgão competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais) por quilo ou por fração do produto da pescaria, ou por espécime, quando se tratar de espécies aquáticas oriundas de produto de pesca para a ornamentação. § 1º Incorre na mesma multa quem introduzir espécies nativas ou exóticas em águas territoriais do Estado sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida. § 2º A multa a que se refere o “caput” deste artigo será aplicada em dobro se a infração for realizada em banhados, em áreas úmidas ou em unidade de conservação. Art. 49. Explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e de algas sem autorização do órgão ambiental competente ou em desacordo com a obtida: Pena - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais) por quilo ou por espécime do produto. Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem: I - utilizar, comercializar ou armazenar invertebrados aquáticos, algas sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida; e II - fundear embarcações ou lançar detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica. Art. 50. A comercialização do produto da pesca a que se refere esta Subseção agravará a penalidade da infração quando essa incidir em espécies sobrexplotadas ou ameaçadas de sobrexplotação, conforme regulamento do órgão ambiental competente, com o acréscimo de: I - R$ 40,00 (quarenta reais) por quilo ou por fração do produto da pesca de espécie constante das listas oficiais brasileiras de espécies ameaçadas de sobrexplotação; ou II - R$ 60,00 (sessenta reais) por quilo ou por fração do produto da pesca de espécie constante das listas oficiais brasileiras de espécies sobrexplotadas. Art. 51. Deixar, os comandantes de embarcações destinadas à pesca, de preencher e de entregar, ao fim de cada viagem ou semanalmente, os mapas fornecidos pelo órgão competente: Pena – multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Art. 52. Para os efeitos deste Decreto, considera-se pesca todo ato tendente a extrair, a retirar, a coletar, a apanhar, a apreender ou a capturar espécimes dos grupos dos peixes, dos http://www.al.rs.gov.br/legis 14 crustáceos, dos moluscos aquáticos e dos vegetais hidróbios suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies constantes nas listas oficiais da fauna e da flora ameaçadas de extinção. Parágrafo único. Entende-se por ato tendente à pesca aquele em que o infrator esteja munido, equipado ou armado com petrechos de pesca, na área de pesca ou dirigindo-se a ela. Subseção II Das Infrações Contra a Flora Art. 53. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente ou utilizá-las sem autorização do órgão ambiental competente, quando exigível, ou em desacordo com a concedida: Pena - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por hectare ou por fração. Art. 54. Realizar o corte seletivo de árvores em Área de Preservação Permanente ou cuja espécie seja imune ao corte, sem autorização do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida: Pena - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por árvore, por metro cúbico ou por fração. Art. 55. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para a exploração ou a supressão: Pena - multa de R$ 6.000,00 (seis mil reis) por hectare ou por fração. Parágrafo único. A multa será acrescida de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou por fração quando a ação prevista no “caput” deste artigo ocorrer em detrimento de vegetação primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica. Art. 56. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida: Pena - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração. § 1º Para os casos de corte ou de supressão de vegetação secundária em estágio médio até o limite de dois hectares para o exercício de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais imprescindíveis à subsistência do pequeno produtor rural, das populações tradicionais e de suas famílias, a multa será de R$ 3.000,00 (três mil reais) por hectare ou por fração. § 2º Para os fins dispostos no art. 55 deste Decreto e no “caput” deste artigo, são consideradas de especial preservação as florestas e as demais formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou de preservação definido pela legislação. Art. 57. Destruir, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de Reserva Legal ou em servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida: http://www.al.rs.gov.br/legis 15 Pena - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou por fração. Art. 58. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação nativa que estejam localizadas fora de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização do órgão ambiental competente, quando exigível, ou em desacordo com a concedida: Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou por fração. Art. 59. Realizar o corte seletivo em qualquer formação florestal ou de espécies nativas plantadas, localizada fora de Área de Preservação Permanente, sem autorização do órgão ambiental competente, quando exigível, ou em desacordo com a concedida: Pena - multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por hectare ou por fração, ou por unidade, por estéreo, por quilo, por mdc ou por metro cúbico. Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem deixar de cumprir a reposição florestal obrigatória. Art. 60. Executar manejo florestal sem autorização prévia do órgão ambiental competente, sem observar os requisitos técnicos estabelecidos no Plano de Manejo ou em desacordo com a autorização concedida: Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou por fração Art. 61. Extrair de florestas de domínio público ou de Áreas de Preservação Permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou quaisquer outras formações minerais: Pena - multa simples de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por hectare ou por fração. Art. 62. Transformar madeira oriunda de floresta ou demais formas de vegetação nativa em carvão, para fins industriais, energéticos ou para quaisquer outras formas de exploração, econômica ou não, sem licença ou em desacordo com as determinações legais: Pena - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por metro cúbico de carvão-mdc. Art. 63. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até o final beneficiamento: Pena - multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, por estéreo, por quilo, por mdc ou por metro cúbico aferido pelo método geométrico. § 1º Incorre nas mesmas multas quem vender, expor à venda, manter em depósito, transportar ou guardar madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida. § 2º Considera-se licença válida para todo o transcurso da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para o transporte e o armazenamento. http://www.al.rs.gov.br/legis 16 § 3º Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou a espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pelo órgão ambiental competente, a autoridade deverá realizar a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização. § 4º Para as demais infrações previstas neste artigo, a autoridade deverá promover a autuação considerando o volume integral de madeira, de lenha, de carvão ou de outros produtos de origem vegetal que não guarde correspondência com aquele autorizado pela autoridade ambiental competente, em razão da quantidade ou da espécie. Art. 64. Adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto de embargo: Pena - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou por unidade. Art. 65. Comercializar, portar ou utilizar motosserra em floresta, ou demais formas de vegetação, sem licença ou sem registro da autoridade ambiental competente: Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por unidade. Art. 66. Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida: Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou por fração. Art. 67. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam ameaçar ou provocar incêndios nas florestas e nas demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou em qualquer tipo de assentamento humano: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por unidade. Art. 68. Destruir, causar dano ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas ornamentais de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: Pena - multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$1.000,00 (mil reais) por unidade ou por metro quadrado. Art. 69. As sanções administrativas previstas nesta Subseção serão aumentadas pela metade quando: I - ressalvados os casos previstos nos arts. 62 e 65, a infração for consumada mediante uso de fogo ou provocação de incêndio; e II - a vegetação destruída, danificada, utilizada ou explorada contiver espécies ameaçadas de extinção constantes de lista oficial. Art. 70. Nas hipóteses previstas nos arts. 55, 56, 57 e 58, em se tratando de espécies nativas plantadas, a autorização de corte poderá ser substituída pelo protocolo do pedido junto ao órgão ambiental competente, caso em que esse será instado pelo agente de fiscalização a fazer as necessárias verificações quanto à real origem do material. Art. 71. Colher, transportar ou comercializar pinhas imaturas de araucária angustifolia no período vedado pelo órgão ambiental competente: Pena - multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por quilograma ou por unidade. Subseção III Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais http://www.al.rs.gov.br/legis 17 Art. 72. Causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade: Pena - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Parágrafo único. As multas e demais penalidades a que se refere o “caput” deste artigo serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto. Art. 73. Incorre nas multas previstas no art. 72 deste Decreto quem: I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas ou que provoque, de forma recorrente, significativo desconforto respiratório ou olfativo devidamente atestado pelo agente autuante; III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; IV - dificultar ou impedir o uso público das praias pelo lançamento de substâncias, de efluentes, pelo carreamento de materiais ou pelo uso indevido dos recursos naturais; V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, bem como óleos ou substâncias oleosas, no ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em atos normativos; VI - deixar, aquele que tem obrigação, de dar destinação ambientalmente adequada a produtos, a subprodutos, a embalagens, a resíduos ou a substâncias quando assim determinar a lei ou o ato normativo; VII - deixar de adotar, quando exigidas pelo órgão competente, medidas de precaução ou de contenção em caso de dano ou de risco de dano ambiental grave ou irreversível; VIII – provocar o perecimento de espécimes da biodiversidade por intermédio da emissão de efluentes ou do carreamento de materiais; IX - lançar resíduos sólidos ou rejeitos em praias, em oceanos ou em quaisquer recursos hídricos; X - lançar resíduos sólidos ou rejeitos “in natura” a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; XI - queimar resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto ou em recipientes, em instalações e em equipamentos não licenciados para tanto; XII - descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa previsto no art. 33 da Lei Federal n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, consoante às responsabilidades específicas estabelecidas para o referido sistema; XIII - deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando essa for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, conforme a Lei Federal n° 12.305/2010; XIV - destinar resíduos sólidos urbanos à recuperação energética em desconformidade com o art. 9°, §1°, da Lei Federal n° 12.305/2010, e respectivo regulamento; XV - deixar de manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e outras autoridades informações completas acerca da realização das ações do sistema de logística reversa sobre a sua responsabilidade, prevista na Lei Federal n° 12.305/2010; XVI – deixar de manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do Sistema Estadual de Proteção Ambiental - SISEPRA, e a outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano de http://www.al.rs.gov.br/legis 18 gerenciamento de resíduos sólidos sob a sua responsabilidade, prevista na Lei Federal n° 12.305/2010; e XVII - deixar de atender, os que operam com resíduos perigosos, às regras sobre registro, gerenciamento e informação do Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, estabelecido no art. 39, § 2º, Lei Federal nº 12.305/2010. § 1º As multas a que se referem os incisos I a XI deste artigo serão aplicadas após laudo de constatação. § 2º Os consumidores que descumprirem as respectivas obrigações previstas nos sistemas de logística reversa e de coleta seletiva previstos na Lei Federal n° 12.305/2010, estarão sujeitos à penalidade de advertência. § 3º No caso de reincidência no cometimento da infração prevista no § 2° deste artigo, poderá ser aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais). § 4º A multa simples a que se refere o § 3° pode ser convertida em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. § 5º Não incorrem na infração prevista no inciso IX deste artigo as atividades de deslocamento de material do leito de corpos d’água por intermédio de dragagem, devidamente licenciada ou autorizada; § 6º As bacias de decantação de resíduos, de rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do Sistema Estadual de Proteção Ambiental - SISEPRA, não são consideradas corpos hídricos para os efeitos da infração prevista no inciso IX deste artigo. Art. 74. Executar pesquisa, lavra ou extração de minerais sem a devida autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida: Pena - multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), por hectare ou por fração. Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem deixar de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos estabelecidos na autorização, na permissão, na licença, na concessão ou na determinação do órgão ambiental competente. Art. 75. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou em regulamento: Pena - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). § 1º Incorre nas mesmas penas quem abandonar os produtos ou as substâncias referidos no “caput” deste artigo, bem como as suas embalagens, descartar de forma irregular ou os utilizar em desacordo com as normas de segurança. http://www.al.rs.gov.br/legis 19 § 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a multa poderá ser aumentada ao quíntuplo. Art. 76. Deixar, o fabricante de veículos ou de motores, de cumprir os requisitos de garantia ao atendimento dos limites vigentes de emissão de poluentes atmosféricos e de ruído, durante os prazos e as quilometragens previstos na legislação: Pena - multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Art. 77. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem permissão, licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com

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